RESUMO
Código: 106
Tema: Responsabilidade Social Corporativa

 

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A Eficiência do Processo de Licenciamento Ambiental Como Instrumento de Desenvolvimento Sustentável
 

O Licenciamento Ambiental é hoje o mais importante instrumento de tutela ambiental no Brasil. A obrigatoriedade da Licença Ambiental regulamentada pela Política Nacional do Meio Ambiente, faz com que toda empresa potencialmente poluidora passe por um processo prévio de adequação às normas ambientais, produzindo estudos pontuais para cada implantação que se pretende fazer. Esta estrutura atual com estudos ambientais sendo realizados de forma pontual por profissionais especializados contratados pelos empreendedores e pelo funcionalismo público, não está desenvolvendo toda sua capacidade de gerar ações consistentes para garantir a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. A presente discussão tem como objetivo realizar uma análise crítica da eficiência do processo de licenciamento ambiental apontando seus aspectos positivos e negativos. Para isto foi realizado um levantamento da legislação ambiental referente ao tema bem como uma análise das publicações pertinentes visando apontar sugestões que simplifiquem e racionalizem o processo como a descentralização, a independência administrativa dos órgãos e o maior investimento em infraestrutura para fortalecer a fiscalização e em pesquisa básica para gerar bancos de dados organizados em sistemas de informação geográfica para subsidiar melhores decisões.