Abrir
Arquivo

O cumprimento dos prazos da Lei de n° 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) garante a responsabilidade dos municípios em favor de seu resíduo gerado, haja vista a abordagem direta à coleta seletiva, responsabilidade compartilhada e logística reversa. Desde a promulgação desta Lei a Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) iniciou uma busca pela adequação aos prazos propostos pela Lei. Neste contexto, esta pesquisa buscou mostrar quais foram os potenciais impactos e desafios ambiental e social, para a cidade de Vitória-ES em relação à adequação do município às mudanças e prazos impostos pela Lei de nº 12.305/10. Foram analisados registros e documentos dos anos de 2009 a 2012 que evidenciaram as ações da PMV ao longo deste tempo e que permitiram checar o que de fato foi feito para o alcance eficiente dos prazos. Através da análise dos dados, verificou-se que em alguns aspectos a PMV galgou com êxito o atendimento a algumas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, porém não alcançou ainda uma importante questão de impacto ante as exigências impostas pela referida Lei, aprovada em agosto de 2010.